Diário do Govêrno n.º 3/1933, Série I de 1933-01-04

Determina que, a título excepcional, não seja aplicável o disposto no decreto n.º 19331 às encomendas postais de medicamentos especializados de origem estrangeira que até a presente data se encontrem nos correios

Transfere para a sede do concelho de Tondela a do lugar de notário que tem a sua sede em Campo de Besteiros, do mesmo concelho, mas sem aumento do número de lugares que, nos termos do mapa anexo ao decreto n.º 20550, pertencem à sede do concelho e comarca

Rectificação ao decreto n.º 22038, que modifica a actual legislação de reformas a aplicar às praças de pré

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de S. Roque do Faial, concelho de Santana, e fixa as taxas das conversações

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Cruzinhas, concelho de Santana, e fixa as taxas das conversações

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Jardim do Mar, concelho de Calheta, e fixa as taxas das conversações

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Caniçal, concelho de Machico, e fixa as taxas das conversações

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Agua de Pena, concelho de Machico, e fixa as taxas das conversações

Rectificação ao decreto n.º 22033, que inscreve uma verba no orçamento destinada à compra de maquinaria para o Laboratório de Estudos e Ensaios de Materiais de Construção e respectiva instalação

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47202

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46791