Diário do Govêrno n.º 3/1944, Série I de 1944-01-06

Rectificações ao decreto-lei n.º 33278, que autoriza o Govêrno a promover, em colaboração com as Câmaras Municipais de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Almada, a construção de 5000 moradias, sendo 4000 económicas e 1000 casas desmontáveis, no regime definido nos decretos-leis n.os 23052 e 28912

Permite ao Ministro dispensar nos primeiros concursos para directores de finanças o prazo a que se refere o artigo 50.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317

Inclue diversas categorias de funcionários dos serviços aduaneiros das colónias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 12209, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens

Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens

Inclue diversas categorias de funcionários da colónia de Angola nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens