Diário do Governo n.º 3/1963, Série I de 1963-01-04

Cria um posto de registo civil na freguesia de Moura da Serra, concelho de Arganil

Eleva para 19000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $20, fixado pelo Decreto-Lei n.º 43667

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a ser exportados depois de moídos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas - Revoga o Decreto n.º 43312

Revoga os artigos 172.º e 173.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668

Determina que seja tomada como a governador de distrito a referência a governador de província constante do artigo 1.º do Decreto n.º 36861 (comissões de serviço judicial)