Diário da República n.º 3/1981, Série I de 1981-01-05

Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 27 de Setembro (contrato de viabilização da ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)

Renova o mandato do conselho de gerência da Empresa Nacional de Urânio, E. P.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 284/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1980

De ter sido rectificada a Resolução n.º 304/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1980

Torna público que o Governo do Vietname depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

Estabelece disposições relativas à selecção dos funcionários da Inspecção-Geral de Finanças

Autoriza a Fosforeira Portuguesa, S. A. R. L., a criar uma nova marca de fósforos, em carteiras

Sujeita ao regime jurídico de funcionário público o pessoal da Bolsa de Valores do Porto

Altera o n.º 1 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 197/80, de 3 de Julho (institui um regime de apoio selectivo a situações de reconversão e reorganização de empresas)

Define atribuições e competências aos diversos serviços e entidades da Secretaria de Estado da Segurança Social participantes no processo de elaboração e execução dos programas incluídos nos Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

Determina que sejam constituídas na Comissão de Equipamentos Colectivos núcleos funcionais que se tornem necessários ao seu desenvolvimento

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões