Diário da República n.º 3/2007, Série I de 2007-01-04

Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica

Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS

Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC

Aprova o regulamento aplicável às medidas materializadas de comprimento e sondas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Charneca, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 31-DGRF)

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde]