Diário do Govêrno n.º 30/1919, Série I de 1919-02-13

Portaria n.º 1666, mandando entregar às entidades que dirigem seminários, mediante inventário, os documentos e livros de escrituração e registo relativos ao ensino teológico, continuando em poder do Estado os referentes à escrituração e administração dos bens que constituíam o património dos referidos seminários

Portaria n.º 1667, revogando a portaria n.º 1618, publicada no Diário n.º 279, de 23 de Dezembro de 1918, respeitante aos registos a cargo dos secretários conservadores dos Tribunais de Comércio

Decreto n.º 5150, regulando a cobrança das contribuìções do Estado nos concelhos dos distritos em estado anormal durante o mês de Janeiro do corrente ano de 1919

Portaria n.º 1668, declarando que o único documento comprovativo de qualquer dos cursos superior de comércio ou especial aduaneiro, exigidos pelo n.º 1.º do artigo 128.º do decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918, para a admissão aos concursos para provimento de lugares de aspirante ao quadro geral do serviço interno aduaneiro, é a respectiva carta passada pelo referido Instituto Superior de Comércio de Lisboa ou pelo Instituto Superior de Comércio do Pôrto

Rectificação à tabela de valores médios para os géneros de exportação nacional, a que se refere o decreto n.º 5139, publicado no Diário n.º 26, de 7 de Fevereiro de 1919

Decreto n.º 5151, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 1000000$00, destinado a satisfazer as despesas necessárias com as fôrças em operações contra os revoltosos

Rectificações ao decreto n.º 5128, publicado no Diário n.º 20 de 30 de Janeiro de 1919, que constitui monopólio da Companhia de Moçambique, no território sob a sua administração, a venda de selos e mais fórmulas de franquia