Diário do Govêrno n.º 30/1925, Série I de 1925-02-09

Autoriza o Govêrno a ceder o bronze para o busto do Dr. António Granjo e a mandá-lo fundir no Arsenal do Exército

Aprova o regulamento do Pôsto Antropométrico da Policia Cívica do Pôrto

Garante a admissão nos Colégios da Obra Tutelar e Social do Exército de Terra e Mar aos filhos dos bombeiros portugueses falecidos por desastre

Restabelece a freguesia de Barão de S. Miguel, concelho de Vila do Bispo, ficando desanexada da freguesia de Budens

Restabelece a assemblea eleitoral da freguesia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche

Suspende até nova resolução do Poder Legislativo a execução da Lei n.º 1726, que criou junto da Embaixada de Portugal em Londres o lugar de consultor jurídico

Rectificação ao diploma legislativo colonial n.º 55, que determina que os ajudantes dos tabeliães das colónias possam em determinadas condições ser nomeados tabeliães privativos de notas nas comarcas em que tenham servido e que também possa recair tal nomeação em escrivães de direito ou que já o tenham sido

Eleva ao triplo gratificações orçamentais destinadas ao pessoal menor do Hospital Colonial

Concede aos cirurgiões-mores adidos ao quadro da Índia que passaram à situação de reforma depois de 10 de Maio de 1919, e que tivessem completado vinte anos de serviço efectivo, sem percentagens, o direito ao sôldo e diuturnidade correspondente ao pôsto de major

Designa a letra N para servir desde 1 de Maio de 1925 a 30 de Abril de 1926 no afilamento das medidas e instrumentos de pesar e medir

Insere várias disposições relativas aos alvarás que os estabelecimentos considerados insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos devem possuir