Diário do Governo n.º 30/1946, Série I de 1946-02-11

Concede ao Doutor Herculano de Amorim Ferreira e engenheiro Albano do Carmo Rodrigues Sarmento a exoneração de Subsecretários de Estado da Educação Nacional e do Comércio e Indústria

Nomeia o Dr. António Pedro Pinto de Mesquita, Dr. Luís Filipe Leite Pinto e Dr. Francisco Teixeira de Queirós de Castro Caldas, respectivamente, Subsecretários de Estado dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e do Comércio e Indústria

Aumenta de dois escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal contratado das secretarias dos tribunais criminal, correccional e de polícia da comarca de Lisboa

Eleva de mais 5000000$00 o limite da emissão de moedas de prata, ficando o Governo, pelo Ministro das Finanças, novamente autorizado a utilizar este aumento mandando cunhar apenas a moeda de 2$50

Autoriza o Ministério a adquirir, por cedência do Governo Britânico, os quatro trawlers que estiveram ao serviço de Portugal durante as facilidades concedidas nos Açores

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a vencimentos que a menos receberam diversas praças da armada, nos meses de Junho a Agosto de 1944, pelo Comando da Defesa Marítima do porto de Lisboa

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos