Diário do Governo n.º 30/1970, Série I de 1970-02-05

De ter sido rectificado o Decreto n.º 49469, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para o ano de 1969

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 31 de Janeiro de 1970, os navios-patrulhas Príncipe e Madeira

Insere disposições destinadas a facilitar o provimento de lugares dos quadros privativos das províncias ultramarinas e a permitir substituição de funcionários incumbidos de comissões ordinárias de serviço, sempre que as necessidades o imponham - Altera as redacções do § 2.º do artigo 94.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do n.º 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 44227

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano de 1969

De receita e despesa para 1970 da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique