Portaria n.º 91/70, de 5 de fevereiro

Portaria n.º 91/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 5000000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2781.º-B «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Despesas eventuais de natureza extraordinária», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano de 1969, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 5 de Fevereiro de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha