Diário do Governo n.º 300/1963, Série I de 1963-12-23

Dá nova constituição ao quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

De receita e despesa para 1964 do Instituto Hidrográfico

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Regula o provimento do pessoal a contratar e a assalariar pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário e do pessoal eventualmente empregado em trabalhos de campo - Insere disposições relativas aos serviços do Ministério e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38153 (produção e comércio de cevada dística)

Aprova a revisão da norma NP-89, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-300, a norma provisória P-300 - Instrumentos de medida. Terminologia

Insere disposições relativas à cobrança da taxa de instalações de armazenagem de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, seus derivados e substitutos, referida nas alíneas B) e C) da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37689