Diário do Governo n.º 300/1966, Série I de 1966-12-28

Regula a admissão ao estágio de pilotagem dos mancebos que desejem concorrer ao 1.º ano da Academia Militar, com vista à ulterior frequência do curso de Aeronáutica

Altera a área de competência territorial para a passagem dos bilhetes de identidade da Secção Central e da Subsecção do Porto

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 46650, que aprova, para ratificação, a Convenção alfandegária sobre livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar

Cria o Instituto de Física e Matemática, estabelecimento de investigação científica que fica na dependência do Instituto de Alta Cultura

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 2.º centenário de Bocage