Diário do Governo n.º 300/1970, Série I de 1970-12-30

Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro dos Negócios Estrangeiros os poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 623/70 e determina que a representação, a nível ministerial, dos assuntos especialmente relativos à Associação Europeia de Comércio Livre (E. F. T. A.) e ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (G. A. T. T.) fique confiada ao Secretário de Estado do Comércio

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, a fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

Revoga a alínea a) do n.º 1 da Portaria n.º 19740, que aprova e manda pôr em execução, a partir do ano escolar de 1962-1963, o plano de estudos para o Colégio Militar

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Janeiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abonar a vários postos diplomáticos e consulares diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente

Torna público ter o Governo das Maurícias notificado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas de que se considerava ligado a várias Convenções de Genebra de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada «Administração-Geral do Porto de Lisboa (edifício da Junqueira), remodelação e ampliação»

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato com a Hidrotécnica Portuguesa - Consultores para Estudos e Projectos, Lda., para a elaboração dos estudos prévios, esquema geral e plano geral de regularização do rio Tejo

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência Geral do Ultramar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo do Centro de Zoologia para o ano de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Geográfica de Moçambique para o ano de 1970

De ter sido autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar para o ano de 1970

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a prorrogar, enquanto não estiverem concluídas as obras de reconstrução do edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, o contrato, celebrado nos termos dos Decretos-Leis n.os 45251 e 46604, com a Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro

Reduz para 0,68 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva ao vinho do Porto

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico