Diário do Governo n.º 300/1973, Série I de 1973-12-28

Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo

De ter sido rectificada a Portaria n.º 814/73, de 17 de Novembro, que introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 2 a sacar, em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação, a importância de 80000$00

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a despender a importância de 50000000$00 com a aquisição de todas as instalações necessárias à construção do novo terminal de carga e autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, incluindo a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários para a construção de um novo Aeródromo-Base n.º 1, até ao montante de 50000000$00

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Leiria

Prorroga até 30 de Abril de 1974 os prazos previstos em vários preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constante do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e ainda do Decreto-Lei n.º 230/73, de 14 de Maio

Autoriza a Reitoria da Universidade de Coimbra a celebrar contrato para a compra do imóvel Clínica de Santa Teresa e terreno anexo

Inclui uma nova alínea no artigo 75.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada

Torna público ter o Governo da Trinidad e Tobago depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

Torna público ter o Governo da República do Togo depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris relativa ao Instituto Internacional do Frio

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no artigo 1.º do Decreto n.º 483/71, de 8 de Novembro

De receita e despesa, para 1973, do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera o n.º 4 do artigo 45.º do Regulamento Geral do Pessoal dos CTT