Diário do Governo n.º 300/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-12-28

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, de 22 de Novembro de 1973, respeitante a uma transferência de verbas no orcamento do Ministério da Educação Nacional

Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a garantir a Companhia de Seguro de Créditos dos riscos comerciais, de fabrico e de crédito, relativos à exportação de dois product chemical tankers, a efectuar por Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., para a empresa Westfal-Larsen and Co., A/S, da Noruega

Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a garantir a Companhia de Seguro de Créditos dos riscos comerciais, de fabrico e de crédito, relativos à exportação de dois product chemical tankers a efectuar por Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., para a empresa A/S Rederiet Odfjell, de Minde, Noruega

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com as propriedades militares do Convento de S. Francisco, da messe de oficiais e da delegação da Manutenção Militar na cidade de Tomar

Introduz alterações no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966

Torna público ter sido alterada a redacção do segundo parágrafo do artigo 2.º da Decisão do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal n.º 2/73

Torna público ter o Governo da República de Malta depositado o instrumento de acessão à Convenção do Comércio do Trigo

Aprova os orçamentos da receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Instituto de Higiene e Medicina Tropical, Agência-Geral do Ultramar e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano económico de 1974