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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 922/73
Portaria n.º 922/73, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a garantir a Companhia de Seguro de Créditos dos riscos comerciais, de fabrico e de crédito, relativos à exportação de dois product chemical tankers, a efectuar por Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., para a empresa Westfal-Larsen and Co., A/S, da Noruega
TEXTO
Portaria n.º 922/73
de 28 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e da Economia, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 48950, de 3 de Abril de 1969, autorizar o Fundo de Fomento de Exportação a garantir a Companhia de Seguro de Créditos dos riscos comerciais, de fabrico e de crédito, previstos nas alíneas a), b) e e) do n.º 3 do artigo 19.º do diploma acima mencionado, resultantes de uma operação de seguro de crédito, a realizar por aquela Companhia de uma exportação de dois product chemical tankers, no valor total de 840000000$00, a efectuar por Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L., para a empresa Westfal-Larsen and Co., A/S, da Noruega, pelo montante máximo de 793000000$00, e pelo prazo máximo de dezasseis anos.
Ministérios das Finanças e da Economia, 17 de Dezembro de 1973. - Pelo Ministro das Finanças, José Luís Sapateiro, Secretário de Estado do Tesouro. - Pelo Ministro da Economia, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto, Secretário de Estado do Comércio.