Diário do Governo n.º 300/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-12-31

Estabelece a composição da comissão administrativa da empresa pública Rádio Televisão Portuguesa, E. P.

Estabelece providências respeitantes à integração da Previdência Social no Estado

Regulariza o pagamento de juros e amortizações das obrigações do Tesouro ou do fomento ultramarino de Moçambique

Fixa as normas relativas à liquidação dos «atrasados consolidados» de Moçambique

Regulariza o pagamento de juros e amortizações das obrigações do Tesouro ou do fomento ultramarino de Angola

Estabelece as condições de acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários

Estabelece a composição da comissão instaladora da Empresa Pública de Radiodifusão

De ter sido rectificada a Portaria n.º 752/75, de 16 de Dezembro, que determina a elevação para 23,5% da taxa de contribuição actualmente em vigor na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Restabelece a participação emolumentar prevista na Portaria n.º 42/74, de 22 de Janeiro, para a categoria de chefe de secção

Permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do Crédito Público a confiar, no todo ou em parte, a uma instituição de crédito as tarefas administrativas ligadas à emissão e ao serviço de qualquer empréstimo de dívida pública

Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Inspecção de Seguros

Permite a atribuição de um subsídio ao Instituto Português de Conservas de Peixe, através da Secretaria de Estado das Pescas

Concede o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos créditos bancários obtidos para a colheita de azeitona pelas cooperativas e outras associações de agricultores

Determina a concessão de um subsídio de compensação de vencimentos ao sector da indústria dos tapetes tipo Arraiolos

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro (regime orizícola)

Determina que seja instaurado um inquérito à situação financeira da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Define o regime a que se sujeita a comercialização do azeite e dos óleos directamente comestíveis

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Prorroga até 30 de Junho de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto

Determina que as funções da Junta Central das Casas do Povo sejam asseguradas por uma comissão administrativa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece novas pensões de invalidez e velhice