Diário do Governo n.º 300/1975, 3º Suplemento, Série I de 1975-12-31

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a efectuar a aquisição de uma central telefónica até à importância de 9600000$00

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a celebrar contrato com a indústria nacional para a concepção, estudo, desenvolvimento e fornecimento de um protótipo de emissor de ondas médias e curtas até ao montante de 13000000$00

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Prorroga até 31 de Março de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria o Instituto de Ciências Biomédicas de Lisboa, integrado na Universidade de Lisboa

Fixa em 2,5% a quotização para o Fundo de Desemprego do pessoal inscrito em caixas sindicais de previdência ou caixas de reforma ou previdência

Prorroga por cento e oitenta dias o período de concessão do subsídio de desemprego