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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o secretário-geral deste Ministério, por seu despacho de 19 do corrente, proferido por delegação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
No capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:
Do artigo 3.º «Deslocações» ... 5000$00
Para o artigo 2.º «Representação certa e permanente» ... 5000$00
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1975. - O Director, António Duarte Resina.