Diário da República n.º 300/1979, 4º Suplemento, Série I de 1979-12-31

Cria o Departamento de Cuidados Primários da Administração Central de Saúde

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeição ao regime de preços declarados de bens ou serviços produzidos ou importados)

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 154.º do Regulamento de Transportes em Automóveis