Diário da República n.º 300/1981, 2º Suplemento, Série I de 1981-12-31

Aplica ao pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha o disposto no Decreto-Lei n.º 44949, de 30 de Março de 1963 (carta de condução de veículos automóveis)

Define a competência disciplinar do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas no exercício de funções de direcção ou chefia de órgãos ou estabelecimentos independentes

Revoga o Decreto-Lei n.º 490/77, de 18 de Novembro, que suspende a passagem à reserva dos brigadeiros e contra-almirantes dos quadros em que este posto seja o mais elevado

Revoga o Decreto-Lei n.º 710/76, de 6 de Outubro

Actualiza as disposições relativas à instrução e treino operacional das tropas pára-quedistas

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 548/80, de 18 de Novembro

Promove ao posto de marechal o general Francisco da Costa Gomes

Promove ao posto de marechal o general António Sebastião Ribeiro de Spínola

Introduz alterações à redacção do n.º 3 do capítulo V da Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral de Material Naval a celebrar um contrato com encargos em mais de 1 ano económico

Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 14000000$00 para a instalação de parques de antenas de transmissão e recepção na futura Estação Radionaval de Porto Santo

Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 12500000$00 para a aquisição e instalação de equipamentos que permitam a ampliação da capacidade do feixe hertziano entre Lisboa e o Alfeite

Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 4000000$00 para a execução de trabalhos de prospecção geotécnica na área da Base Naval de Lisboa

Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 11500000$00 para a instalação de um parque de antenas de transmissão na Estação Radionaval de Sagres

Autoriza o conselho administrativo do Instituto Hidrográfico a celebrar contrato para a manutenção preventiva e correctiva dos equipamentos que compõem o seu sistema de aquisição e tratamento de dados Hydraut

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 239968 contos para reforço de verbas

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1587938 contos para reforço de verbas

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério