Portaria n.º 1122/81, de 31 de dezembro

Portaria n.º 1122/81

de 31 de Dezembro

Considerando a necessidade de proceder à ampliação da capacidade do feixe hertziano entre Lisboa e o Alfeite;

Tratando-se de fornecimento de material que, embora possa ser encomendado no corrente ano económico, só será entregue em 1983;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e no artigo 181.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval:

Mandam o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, e o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte:

1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 12500000$00 para a aquisição e instalação de equipamentos que permitam a ampliação da capacidade do feixe hertziano entre Lisboa e o Alfeite.

2.º O encargo resultante da execução do presente diploma não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:

Em 1981 - 5500000$00;

Em 1983 - 7000000$00.

3.º A importância a despender em cada ano será acrescida do saldo apurado no ano ou anos precedentes.

4.º Os encargos resultantes da execução deste diploma serão satisfeitos pelas verbas adequadas do orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Marinha.

Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano, 23 de Dezembro de 1981. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.