Diário da República n.º 300/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-12-30

Cria centros tecnológicos de apoio às pequenas e médias empresas industriais

Aprova o Plano de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Transformadora Portuguesa

Extingue em 1 de Janeiro de 1984 a Comissão de Reapetrechamento dos Hospitais, criada pelo Decreto-Lei n.º 43760, de 29 de Junho de 1961

Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria

Institui o regime de auto-acabamento em habitações

Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica

Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço da construção e de obras de beneficiação ou reparação para cálculo da renda condicionada