Resolução do Conselho de Ministros n.º 60-A/83, de 30 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60-A/83

O Programa do Governo estabelece a necessidade da criação de centros tecnológicos de apoio às pequenas e médias empresas industriais. Os referidos centros poderão contribuir de forma decisiva para uma progressiva autonomia tecnológica, com estreita ligação à reestruturação, modernização e especialização de indústrias tradicionais, à melhoria da qualidade de produtos e serviços e, bem assim, ao desenvolvimento de novos produtos e processos fabris.

Os centros tecnológicos constituirão componentes importantes da infra-estrutura tecnológica nacional devidamente regionalizada e, além disso, poderão desempenhar um papel preponderante no aproveitamento intensivo dos recursos naturais nacionais, na reciclagem e recuperação dos materiais.

Assim, tendo sido aprovado o decreto-lei que define o regime jurídico administrativo dos centros:

O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Outubro de 1983, resolveu:

1 - Aprovar as iniciativas necessárias visando a criação dos seguintes centros tecnológicos propostos pelo Ministro da Indústria e Energia: Metalurgia e Metalomecânica, Cerâmica e Vidro, Têxteis, Madeira, Cortiça, Calçado, Indústrias Alimentares.

2 - Mandatar o Ministro da Indústria e Energia, através dos organismos personalizados competentes, para o lançamento das acções necessárias à elaboração de acordos constitutivos dos centros tecnológicos sectoriais acima referidos.

3 - Dado que para a instalação dos centros são previstas contribuições de empresas ou associações privadas e do Estado, as contribuições deste último serão inscritas nos orçamentos do PIDDAC dos organismos personalizados do Ministério da Indústria e Energia e na dotação do Gabinete do Ministro 44.09 «Transferências do sector público - Outras despesas correntes». Essas contribuições terão em conta as disponibilidades orçamentais e os créditos disponíveis, tendo em atenção as estimativas dos financiamentos a realizar, com base nos projectos a elaborar para cada um dos centros.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.