Diário da República n.º 300/1984, Série I de 1984-12-29

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas 1 lugar de bibliotecário-arquivista principal, letra D

Descongela a admissão de pessoal para a Universidade Nova de Lisboa

Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Lisboa, na parte referente a pessoal de enfermagem e pessoal auxiliar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4179 contos

Dá nova redacção à rubrica 3 do grupo 3 da divisão III da tabela I anexa à Portaria n.º 737/81, de 29 de Agosto, que revê a sistematização de regulamentação fiscal das reintegrações e amortizações

Determina que a taxa contributiva prevista no Decreto Regulamentar n.º 5/83, de 31 de Janeiro, englobe a percentagem de 0,5% estabelecida pela Portaria n.º 770/81, de 8 de Setembro, para a cobertura do risco de doença profissional

Determina que o montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos de trabalho seja, sempre que necessário, arredondado para a unidade de escudos imediatamente superior