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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 989/84, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Lisboa, na parte referente a pessoal de enfermagem e pessoal auxiliar
TEXTO
Portaria n.º 989/84
de 29 de Dezembro
Para cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, e ainda de harmonia com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, foi aprovado pela Portaria n.º 410/81, de 21 de Maio, o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Lisboa.
Tornou-se necessário, no entanto, proceder a alguns reajustamentos do citado quadro de pessoal, por forma a abranger situações de funcionários que nele não foram contemplados.
Atento o exposto e em conformidade com as disposições legais invocadas:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Saúde e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, introduzir no quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Lisboa as alterações que se mencionam no quadro anexo.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde.
Assinada em 23 de Novembro de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
Quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Lisboa