Diário da República n.º 300/1986, Série I de 1986-12-31

Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, aos militares dos quadros permanentes da Armada e do Exército que transitaram para a situação de reserva antecipadamente por redução dos limites de idade, em consequência da execução do Decreto-Lei n.º 622/74, de 16 de Novembro (fixa o limite de idade previsto para o grupo 1.º do mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 46672, de 24 de Novembro de 1965 - Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

Introduz alterações à forma de fixação das mensalidades a pagar pelos alunos dos estabelecimentos militares de ensino

Concede a Abílio Gonçalves uma pensão, nos termos do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril

Aprova e põe em execução, a título definitivo, o regime acelerado de desalfandegamento

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 63-J/86, de 1 de Março, alterado pelo n.º 1.º da Portaria n.º 329/86, de 30 de Junho, sobre distribuição dos contingentes dos sectores das aves e ovos e da carne de suíno durante o ano de 1987

Actualiza as taxas dos serviços prestados nos matadouros. Revoga a Portaria n.º 823/84, de 24 de Outubro

Determina os montantes dos contingentes de importação relativos aos produtos avícolas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986, no montante de 13225 contos

Cria no Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa, o Departamento de Matemática e aprova o seu Regulamento

Regulamenta o associativismo agrícola na Região Autónoma dos Açores