Diário da República n.º 300/1986, 3º Suplemento, Série I de 1986-12-31

Extingue, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis. Revoga o Decreto-Lei n.º 526/79, de 31 de Dezembro

Cria um novo número, o 8.º-A, no texto da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio (distribui as verbas da exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/75, de 7 de Novembro)

Actualiza os vencimentos, pensões, diuturnidades, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores da Administração Pública para 1987

Fixa as taxas a cobrar pelas bolsas de valores por cada operação de compra ou de venda que se efectue tanto em sessões normais como em sessões especiais de bolsa. Revoga a Portaria n.º 264/74, de 10 de Abril

Fixa as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela prestação de serviços a seu cargo. Revoga a Portaria n.º 6/86, de 6 de Janeiro

Aprova novos modelos de folhas de despesas, de requisições de fundos e de processamento de despesas por actividades

Fixa o preço de venda das refeições a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local. Revoga a Portaria n.º 55-A/86, de 13 de Fevereiro