Portaria n.º 780/86, de 31 de dezembro

Portaria n.º 780/86

de 31 de Dezembro

Com a presente portaria são actualizados os vencimentos, pensões, diuturnidades, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores da Administração Pública para 1987.

Esta actualização de vencimentos e outras prestações pecuniárias foi objecto de processo negocial e precedida de um acordo firmado entre o Governo e a Frente Sindical da Administração Pública, concretizando, deste modo, para o sector da administração pública central e local a política de rendimentos e preços acordada no Conselho Permanente de Concertação Social.

O aumento de vencimentos e pensões é de 11,5%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior, o que cobre claramente a taxa de inflação de 9% para o ano de 1987, assegurando-se deste modo a elevação do poder de compra dos funcionários e agentes da Administração Pública. Esta actualização só é possível tendo em conta um processo de aumento de produtividade, para o qual contribuirá uma mais intensa utilização dos instrumentos de mobilidade e reafectação de pessoal.

Além disso, está em curso a preparação de um diploma definidor das competências do pessoal dirigente, no sentido da sua maior dignificação e responsabilização.

Assim, tendo em conta o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º - 1 - A tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos passa a ser, a partir de 1 de Janeiro de 1987, a seguinte:

A ... 95100$00

B ... 88500$00

C ... 81200$00

D ... 72900$00

E ... 65400$00

F ... 60300$00

G ... 57700$00

H ... 52800$00

I ... 50700$00

J ... 45100$00

K ... 43100$00

L ... 40300$00

M ... 37600$00

N ... 37100$00

O ... 35100$00

P ... 33700$00

Q ... 32000$00

R ... 30700$00

S ... 29100$00

T ... 27700$00

U ... 26400$00

2 - O disposto no número anterior é aplicável ao pessoal cujas remunerações são asseguradas pelos Cofres Gerais dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça mediante despacho do Ministro da Justiça.

2.º - 1 - As remunerações mensais correspondentes a cargos ou funções exercidos a tempo completo, mas que não coincidam com qualquer das letras da tabela constante do n.º 1.º, são aumentadas, a partir de 1 de Janeiro de 1987, na percentagem de 11,5%, sendo os quantitativos resultantes arredondados, por excesso, para a centena de escudos.

2 - A actualização das gratificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, é feita de acordo com a percentagem fixada no número anterior.

3.º - 1 - As remunerações dos aprendizes e praticantes que não estejam incluídas nas letras da tabela constante do n.º 1.º são fixadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, nos termos seguintes:

1.º ano de aprendizagem ... 19000$00

2.º ano de aprendizagem ... 21500$00

3.º ano de aprendizagem ... 24500$00

Praticantes ... 22100$00

2 - A remuneração mensal dos trabalhadores rurais ao serviço das entidades referidas no n.º 1.º será correspondente à letra U, sem prejuízo dos salários correntes na região, quando superiores.

4.º - 1 - Os vencimentos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, bem como os dos dirigentes equiparados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, e da Resolução n.º 354-B/79, de 14 de Dezembro, passam a ser, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, os seguintes:

Director-geral, secretário-geral ou outros cargos equiparados a director-geral ... 100800$00

Subdirector-geral e outros cargos equiparados ... 93300$00

Director de serviços e outros cargos equiparados ... 87600$00

Chefe de divisão e outros cargos equiparados ... 82000$00

2 - Os vencimentos do pessoal dirigente constante do anexo II ao Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro, passam a ser, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, os seguintes:

Director-delegado do grupo III e restantes ... 80900$00

Chefe de serviço administrativo do grupo II e restantes ... 74500$00

Director-delegado do grupo IV e restantes ... 67500$00

Chefe de contabilidade e chefe de exploração do grupo III e restantes ... 62800$00

Chefe de serviço administrativo do grupo IV e restantes ... 58000$00

5.º - 1 - São aumentadas em 11,5%, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987:

a) As pensões de aposentação, reforma e invalidez;

b) As pensões de sobrevivência pagas através do Montepio dos Servidores do Estado;

c) As pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério dos Finanças, com excepção das resultantes de condecorações e das Leis n.os 1942, de 27 de Julho de 1936, e 2127, de 3 de Agosto de 1965.

2 - O aumento das pensões mencionadas nas alíneas a) e b) do número anterior incide sobre a pensão global, com inclusão da componente diuturnidades.

6.º A partir de 1 de Janeiro de 1987, o valor das diuturnidades a que se refere o Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, é de 2000$00.

7.º O montante do subsídio de refeição fixado no Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro, é, a partir de 1 de Janeiro de 1987, de 250$00.

8.º - 1 - As ajudas de custo previstas no Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro, têm a partir de 1 de Janeiro de 1987, os seguintes valores:

Membros do Governo ... 5410$00

Categorias com vencimentos fixados na presente portaria:

Da letra A à C ... 4640$00

Da letra D à H ... 3880$00

Outras ... 3500$00

2 - No caso de deslocações em que um funcionário ou agente acompanhe outro de escalão superior, terá direito ao pagamento pelo escalão imediatamente superior ao seu.

9.º - 1 - A comparticipação da ADSE nas consultas em regime livre é de 510$00 por consulta.

2 - As consultas da ADSE, em regime convencionado obedecem ao seguinte esquema de comparticipação:

a) Em consulta de clínica geral, o montante total por consulta é de 700$00, comparticipando a ADSE em 60% e o beneficiário em 40%;

b) Em consulta de especialidade, o montante total por consulta é de 900$00, comparticipando a ADSE em 60% e o beneficiário em 40%.

3 - O montante das restantes comparticipações da ADSE será fixado por despacho do Ministro das Finanças.

4 - O disposto no presente n.º 9.º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro e 1 de Março de 1987, no âmbito do regime livre e regime convencionado, respectivamente.

10.º Os vencimentos dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República e dos gabinetes dos membros do Governo, incluindo o Gabinete do Primeiro-Ministro e os Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, são, a partir de 1 de Janeiro de 1987, os seguintes:

Chefes das Casas Civil e Militar do Presidente da República e chefes de gabinete ... 100800$00

Assessores do Presidente da República, assessores do Gabinete do Primeiro-Ministro e adjunto principal dos ministros da República ... 91400$00

Adjuntos de gabinete ... 81200$00

Secretários pessoais ... 61600$00

11.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.

Ministério das Finanças.

Assinada em 24 de Dezembro de 1986.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.