Diário da República n.º 300/1987, 4º Suplemento, Série I de 1987-12-31

Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional

Revê metodologia de formação de preços de especialidades farmacêuticas

Actualiza as prestações atribuídas aos beneficiários dos regimes de segurança social

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede ao enquadramento dos activos e passivos financeiros que ainda permanecem na comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, com vista à sua efectiva extinção em 31 de Dezembro de 1987

Estabelece que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias

Actualiza o salário mínimo nacional

Reformula e revoga o Decreto Regulamentar n.º 24/87, de 3 de Abril, sobre prestações familiares a crianças e jovens deficientes