Diário da República n.º 300/1988, Série I de 1988-12-29

Revoga o Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alteração de rubricas no orçamento do Ministério no montante de 566780 contos

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 1750400 contos

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Apoio dos Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Cachouça (Queijeira)», situada na freguesia e concelho de Idanha-a-Nova

Altera a denominação, estrutura e funcionamento do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo

Considera habitações de custos controlados (habitações sociais). Revoga a Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio

Estabelece que será cobrada uma taxa de rota, prevista no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de Dezembro, por cada voo efectuado de acordo com os procedimentos resultantes da aplicação das normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional no espaço aéreo das várias regiões de informação de voo (RIV)

Prorroga até 31 de Dezembro de 1989 a vigência da Portaria n.º 740/83, de 29 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 614-B/84, de 20 de Agosto

Aprova o boletim de identificação para a inscrição dos beneficiários nos regimes de segurança social