Diário do Govêrno n.º 301/1941, Série I de 1941-12-27

Rectificação à portaria n.º 9958, que determina que se considerem requisitadas as quantidades de milho existentes na posse dos produtores dos concelhos de Caminha, Vila Nova da Cerveira, Valença do Minho, Monção, Melgaço, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Terras do Bouro, Montalegre e Chaves

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno consolidado, na importância total de 500000 contos, que se denominará «Consolidado de 3 1/2 por cento - 1941»

Tabela das sobretaxas do correio aéreo, regime extra-europeu, aplicáveis desde 1 de Janeiro de 1942

Reforça uma dotação inscrita no capítulo 4.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Reforça uma dotação inscrita no capítulo 4.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Substitue as rubricas do n.º 1) e da alínea a) do artigo 848.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no referido número

Considera requisitados pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, nos termos do decreto n.º 31564 e para os efeitos do disposto no artigo 3.º do mesmo decreto, os suínos da presente «montanheira» e os engordados a milho e a outro cereal

Determina que a batata de semente com garantia oficial seja produzida em zonas convenientemente delimitadas sob proposta da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Declaração de ter sido autorizada a cobrança de 15$00 por trimestre e por cada livrete de consumo de gasolina a que se refere o § 1.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 31480

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a construção da casa para pessoal da Estação Zootécnica Nacional

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Junta de Colonização Interna para pagamento dos encargos resultantes do tratamento de uma lesão sofrida por um engenheiro, quando em serviço

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de publicidade e propaganda da Direcção Geral da Indústria

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de participações em multas e a fazer face às despesas resultantes da execução do serviço de vacinação anti-rábica, incluído o custo das vacinas produzidas pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a alimentação dos animais da Estação Zootécnica Nacional

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas de fiscalização da sede e delegações do Pôrto, Coimbra e Évora da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas