Diário do Governo n.º 301/1947, Série I de 1947-12-29

Rectificação ao número do decreto que modifica o actual sistema de ajustamento das contas intercoloniais, publicado pelo Ministério das Colónias, Direcção Geral de Fazenda das Colónias, no Diário do Governo n.º 296, de 22 do corrente

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1948, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Permite ao Ministro, ouvidos os Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional, confiar a guarda, conservação e administração dos monumentos nacionais cujo valor o justifique, ou seus agrupamentos, estabelecidos de acordo com a respectiva importância e condições de localização, a conservadores nomeados nos termos deste diploma

Abre créditos a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros para reforço de várias verbas inscritas no seu orçamento - Introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto-lei n.º 36212, que insere disposições relativas à construção de casas de renda limitada

Autoriza o governo da colónia de Macau a aplicar uma quantia, por conta do Fundo de reserva da mesma colónia, aos fins previstos no n.º 2.º do artigo 185.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português

Prorroga durante o exercício de 1948 a validade dos créditos abertos na colónia de Cabo Verde por determinados diplomas legislativos

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente