Diário do Governo n.º 301/1968, Série I de 1968-12-23

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em S. Paulo, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no referido posto - Altera a Portaria n.º 23274

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ministério das Finanças - Substituição das caldeiras»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para os serviços do cais livre de Alcântara, 2.ª fase

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de diversas obras de beneficiação e remodelação do edifício sede da Alfândega de Lisboa (Terreiro do Trigo)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Nine

Abre créditos na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas inscritas na mesma tabela e a inscrever uma importância para pagamento de encargos resultantes de contratos de fornecimento efectuados ao abrigo do financiamento General Trade

Determina que os Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique passem a ter a designação, respectivamente, de Universidade de Luanda e de Universidade de Lourenço Marques

Aprova a instituição do Prémio Delfim Ferreira na Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e dos óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 23092