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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23796, de 23 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado
TEXTO
Portaria n.º 23796
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 20.º das instruções anexas à Portaria n.º 10471, de 19 de Agosto de 1943, por proposta da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, fixar em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado.
Ministério das Finanças, 23 de Dezembro de 1968. - Pelo Ministro das Finanças, João Luís da Costa André, Subsecretário de Estado do Tesouro.