Diário do Governo n.º 301/1970, 1º Suplemento, Série I de 1970-12-31

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor no ano de 1970

Autoriza os conselhos administrativos da Base Aérea n.º 1, do Depósito Geral de Material da Força Aérea e do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta de Intercepção a sacar importâncias em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 36.º do Regulamento das Expropriações, aprovado pelo Decreto n.º 43587

Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 233.º, capítulo 20.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do referido Ministério

Determina que sejam mantidas á Junta Autónoma de Estradas, até à publicação do novo plano geral de obras da rede de estradas nacionais, dotações anuais de valor igual às que lhe foram atribuídas nos termos da base I da Lei n.º 2068

Isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos o cloro líquido importado, pelas fábricas da pasta de papel, no período compreendido entre 1 de Setembro de 1970 e 31 de Dezembro de 1971

Introduz alterações nos quadros dos hospitais centrais gerais

Determina que o preenchimento, nos anos de 1970 e 1971, das vagas no quadro da arma de transmissões, bem como o preenchimento das vagas nos quadros da arma de engenharia e do serviço de material, resultantes da transferência de pessoal destes dois quadros para o primeiro, deva processar-se de acordo com os planos constantes dos quadros anexos ao presente diploma

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das obras de remodelação e adaptação dos edifícios a norte da parada do quartel do Comando-Geral da Guarda Fiscal

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o 1.º termo adicional ao contrato n.º 4828 da empreitada do Instituto Português de Oncologia (Centro Regional do Porto), 1.ª e 2.ª fases

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o 1.º termo adicional ao contrato n.º 4590 da empreitada do Centro de Reeducação de Menores Deficientes Mentais de Bragança (trabalhos a mais)

Determina que a partir da entrada em vigor, na província de Timor, do imposto complementar, fique extinto, na mesma província, o imposto de defesa, criado pelo artigo 21.º do Decreto n.º 30117

Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes no ultramar, com excepção do complemento ultramarino de aposentação

Aprova o Regulamento do imposto sobre a Produção de petróleos nas Províncias Ultramarinas

Aprova o Regulamento do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo nas Províncias Ultramarinas

Determina que sejam aplicadas às Universidades de Luanda e de Lourenço Marques, com as alterações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 132/70, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 637/70 (ensino superior)

Torna aplicável as disposições do Decreto-Lei n.º 385/70 aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42880 e, ainda, respectivamente, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair um empréstimo, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução do programa de obras e instalações integrado no III Plano de Fomento

De ter sido autorizada transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e insere disposições legislativas respeitantes a pessoal, com vista à uniformização de categorias e vencimentos e à sua integração nos novos quadros, qualquer que tenha sido o regime de admissão

Fixa o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia