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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma da Madeira 300000 contos, visando o estorno de abonos processados a favor de serviços daquela Região pelo Ministério da Educação e Ciência
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento do Exército
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério
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