Diário da República n.º 301/1982, 9º Suplemento, Série I de 1982-12-31

Autorização ao Governo para contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1982

Aprova as normas com que se rege a contabilidade das caixas de crédito agrícola mútuo (CCAM) e da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (Caixa Central) e aprova os planos de contas

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar a despesa inerente à adjudicação da empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral do Património do Estado - Beneficiação dos gabinetes do director e subdirector-geral e respectivo secretariado de apoio - Instalação eléctrica»

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar a despesa inerente à adjudicação da empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Serviço de Gestão de Viaturas do Estado - Projecto de habitação unifamiliar (T2) para residência do guarda, sita no Forte do Carrascal, e guarita de entrada»

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar, de conta de verbas próprias do seu orçamento, a despesa inerente à adjudicação de uma empreitada de obras públicas, a realizar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, destinada à realização das terraplanagens necessárias para a implantação de um armazém de recolha de viaturas apreendidas a favor do Estado

Autoriza as transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Autoriza o Hospital de S. João a celebrar contrato para aquisição de vários aparelhos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Remodelação da instalação eléctrica»