Diário da República n.º 301/1983, 10º Suplemento, Série I de 1983-12-31

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1984, a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 492/82, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4226 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 16659 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 52290 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais no montante de 107266 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 47246 contos