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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1079/83
Portaria n.º 1079/83, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1984, a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 492/82, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial)
TEXTO
Portaria n.º 1079/83
de 31 de Dezembro
O fomento das exportações continua a revelar-se como um dos objectivos da política económica que se tem como prioritário.
Usando da faculdade prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 492/82, de 31 de Dezembro.
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, prorrogar, até 31 de Dezembro de 1984, a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 492/82, de 31 de Dezembro.
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo.
Assinada em 29 de Dezembro de 1983.
O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.