Diário da República n.º 301/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-31

Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

Ao artigo 2.º da Lei n.º 117/85, de 4 de Outubro (criação da freguesia de Martingança no concelho de Alcobaça)

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social

Adopta de imediato, no ordenamento jurídico-aduaneiro interno, as normas necessárias à aplicação do regime comunitário de introdução em livre prática das mercadorias

Aplica o disposto na Portaria n.º 496/85, de 20 de Julho, transitoriamente durante o ano de 1986

Define a liberalização da importação, circulação e utilização de matérias-primas alcoógenas, a efectuar por força de regulamentações comunitárias sectoriais aplicáveis

Prorroga até 28 de Fevereiro de 1986 a aplicação do Decreto-Lei n.º 83/85, de 28 de Março (contingente pautal aplicável à importação de bacalhau em Portugal)

Institucionaliza uma organização nacional de mercado para o pimentão

Aprova o Regulamento para o Cultivo, Colheita e Entrega da Banana