Diário da República n.º 301/1985, 8º Suplemento, Série I de 1985-12-31

Determina que as mercadorias sejam submetidas ao regime de aperfeiçoamento activo e que beneficiem, no caso de importação para livre prática, de um regime pautal favorável por virtude do seu destino particular

Fixa o prazo para transformação de certos produtos agrícolas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo

Estabelece as condições de aplicação da alínea d) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro

Estabelece as condições de aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro

Estrutura a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias

Reestrutura a Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a nova Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros