Portaria n.º 972/85, de 31 de dezembro

Portaria n.º 972/85

de 31 de Dezembro

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro, se entendem por produtos compensadores os produtos obtidos a partir da utilização de mercadorias tais como catalisadores, aceleradores ou retardadores de reacções químicas que, destinados a facilitar a obtenção de produtos, desaparecem total ou parcialmente no decurso da sua utilização e não são distinguíveis nesses produtos;

Considerando que, tendo em vista facilitar a aplicação desta disposição, se considera oportuno precisar quais as mercadorias susceptíveis de utilização na acepção do decreto-lei acima citado;

Considerando que entre essas mercadorias podem estar compreendidas as enumeradas no anexo à presente portaria, quando objecto das utilizações nela previstas;

Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, o desaparecimento total ou parcial das mercadorias supracitadas é equiparado a uma exportação de produtos compensadores desde que os produtos obtidos sejam exportados;

Considerando ser conveniente prever que, caso os produtos obtidos não sejam exportados na totalidade, a equiparação só deve ocorrer proporcionalmente aos produtos exportados e que, por outro lado, esta equiparação só deve ocorrer quanto à parte das mercadorias mencionadas que haja desaparecido, dando lugar a produtos exportados:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro, o seguinte:

1.º A presente portaria tem por objectivo adoptar as disposições de aplicação da alínea d) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro.

2.º Entre as mercadorias susceptíveis de serem admitidas ao benefício das disposições da alínea d) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85 incluem-se as mercadorias constantes do anexo, desde que destinadas, nomeadamente, às utilizações previstas nesse anexo.

3.º O disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85 deve considerar-se como aplicável apenas à parte das mercadorias mencionadas na alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º que haja desaparecido, dando lugar a produtos exportados.

4.º A presente portaria entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.

Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais.

Assinada em 31 de Dezembro de 1985.

O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.

ANEXO

a) Massas filtrantes, argilas activadas e outras substâncias destinadas a filtrar produtos ou mercadorias, tais como: produtos químicos e petroquímicos, cervejas, vinhos, óleos e aditivos.

b) Mercadorias necessárias à protecção dos produtos ou mercadorias, tais como: óleos especiais, preparações antiferrugem, películas plásticas e outros revestimentos semelhantes.

c) Mercadorias necessárias para criar um meio físico ou químico indispensável à realização de algumas operações de aperfeiçoamento, tais como: inibidores, estabilizantes, produtos ou preparados supressores de espumas; preparados geradores de espuma; produtos ou preparados molhantes; preparados antioxidantes; hélio, árgon e dióxido de caborno; preparados para captação, mediante efeitos electroestáticos, das poeiras e outras partículas, parafina e outras substâncias destinadas a ligar misturas não aglomeradas de carbonetos metálicos no decurso da operação de sintetização desses carbonetos; preparados para a enformação das peças por estiragem, moldação com matrizes, estampagem, extrusão e técnicas semelhantes.

d) Preparados destinados a tratar superficialmente produtos ou mercadorias, tais como produtos para untar; óleos, gases e preparados especiais destinados a têmpera ou a endurecimento superficial de peças de aço ou de outra matéria; pós, pastas, emulsões e outros preparados abrasivos ou para polir, decapantes, tira-nódoas, detergentes e semelhantes.

e) Preparados ou substâncias destinadas a facilitar a reunião de produtos e mercadorias, tais como: glicerina, sabão, talco.

f) Carborantes destinados quer ao ensaio de motores construídos ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo, quer à detecção dos defeitos de motores a reparar ao abrigo desse regime, quer ao ensaio de motores reparados ao abrigo do mesmo regime.