Diário da República n.º 301/1991, 4º Suplemento, Série I-A de 1991-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 420/91, do Ministério das Finanças, que procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da função pública e altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, n.º 249, de 29 de Outubro de 1991

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 438/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Código das Expropriações, publicado no Diário da República, n.º 258, de 9 de Novembro de 1991

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991