Diário da República n.º 301/1998, 7º Suplemento, Série I-A de 1998-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 393-B/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) proibindo a utilização na alimentação animal de proteínas e gorduras obtidas a partir de tecidos de mamíferos e determinando a destruição das respectivas existências constatadas à data da entrada em vigor do diploma, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, 3.º suplemento, de 4 de Dezembro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o novo regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora, publicado no Diário da República,, 1.ª série, n.º 202, de 2 de Setembro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 349/98, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 382/98, do Ministério da Economia, que altera o Decreto-Lei n.º 161/93, de 6 de Maio, que aprova os Estatutos da Região de Turismo do Algarve, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 1998

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 342/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e à colaboração no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal, destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à preparação de outros géneros alimentícios, publicado no Diário da República,, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1998