Diário do Govêrno n.º 302/1942, Série I de 1942-12-31

Transforma e amplia a Escola de Enfermagem Artur Ravara por forma a dar completa execução aos fins previstos nos decretos n.os 4563 e 19060

Reorganiza os serviços da Casa Pia de Lisboa

Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública vários fundos, até aos limites de 1800000$00, 45000$00 e 1500000$00, por conta das disponibilidades existentes em verbas inscritas no capítulo 19.º do orçamento do Ministério, a fim de satisfazer vários encargos - Autoriza a referida Casa da Moeda a prorrogar o prazo de diversos contratos

Promulga a reorganização do Instituto de Odivelas

Regula a distribuïção dos lucros líquidos anuais das emprêsas de navegação, obrigadas a constituir «Fundo de aquisição de navios», nos termos dos decretos-leis n.os 20700 e 31094

Considera encerrada no dia 31 de Dezembro de 1942 a conta corrente relativa à 1.ª série do empréstimo autorizado para custear as despesas de execução do programa geral de remodelação do material e instalações da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia a abrir créditos e reforçar várias verbas para pagamento de diversas despesas

Determina que passem a ter validade, a partir de 1 do próximo mês de Janeiro, as senhas correspondentes às letras A dos livretes de consumo de gasolina dos grupos «Indústrias diversas» e «Motores industriais»