Diário do Govêrno n.º 303/1930, Série I de 1930-12-30

Indica o vencimento que deve servir de base para o cálculo da pensão de aposentação do reitor do Instituto Português em Roma

Declara sem efeito, quanto à Câmara Municipal de Lisboa, a disposição do artigo 4.º do decreto n.º 18391, e determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1931, fique suspensa a aplicação à referida Câmara do disposto no artigo 1.º do citado decreto, quanto a limites das taxas de licença sôbre estabelecimentos comerciais e industriais, devendo considerar-se provisòriamente em vigor o decreto n.º 15284

Rectificação ao decreto n.º 19164, que estabelece a forma de aplicar as dotações para despesas de material descritas no orçamento

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

Torna público terem a Checo-Eslováquia, a Lituânia e a Suíça efectuado o depósito das Cartas de Ratificação da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris aos 24 de Abril de 1926

Sanciona a parte do diploma legislativo n.º 91 que altera a organização militar da colónia de Angola, e bem assim a matéria dos diplomas legislativos n.os 131 e 195 e a portaria provincial n.º 391

Anula no todo o diploma legislativo n.º 212 da colónia de Angola, de 1929, que criou nessa colónia uma companhia mixta de engenharia