Diário do Governo n.º 303/1947, Série I de 1947-12-31

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36661, que insere disposições de carácter legislativo respeitantes às colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor

Abre créditos a favor do Ministério da Economia destinados a reforçar verbas inscritas no seu orçamento

Abre créditos a favor do Ministério da Educação Nacional destinados a reforçar dotações inscritas no seu orçamento - Introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

Abre um crédito a favor do Ministério do Interior a fim de constituir a dotação de um novo número do artigo 90.º, capítulo 4.º, do orçamento do referido Ministério

Estabelece o tempo mínimo de serviço efectivo para o acesso aos diversos postos de mecânicos automobilistas, mecânicos electricistas, mecânicos de avião, radiotelegrafistas de avião e pilotos

Aumenta vários lugares ao quadro externo do Ministério e ao quadro do pessoal menor da Secretaria de Estado - Suprime, eleva de categoria e cria determinados consulados

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 990.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor - Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a «Encargos gerais - Diversas despesas - Alimentação, passagens e repatriação de indigentes europeus e assimilados - A pagar na metrópole»

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Abre um crédito na colónia de Angola destinado à aquisição dos salvados e casco de uma traineira encalhada na Baía dos Tigres

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério