Portaria n.º 12225, de 31 de dezembro

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 990.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola em vigor - Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a «Encargos gerais - Diversas despesas - Alimentação, passagens e repatriação de indigentes europeus e assimilados - A pagar na metrópole»