Diário do Governo n.º 303/1964, Série I de 1964-12-29

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46045, que nomeia o Prof. Doutor Gustavo Cordeiro Ramos presidente honorário do Instituto de Alta Cultura

Mantém durante o ano de 1965 o regime por que se deve reger o Fundo do Socorro Social, estabelecido no Decreto-Lei n.º 45527 - Dá nova redacção ao artigo 14.º do referido decreto-lei

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 20497

Regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola - Revoga o Decreto n.º 45067

Manda encerrar no próximo dia 31 de Dezembro a época de caça às espécies cinegéticas indígenas nas regiões venatórias do Centro e Sul

Manda encerrar no próximo dia 31 de Dezembro a época de caça às espécies cinegéticas indígenas na região venatória do Norte